TERMOS DE USO DE SERVIÇO

1. Geral

Os sites do Abaut (“Sites”), os aplicativos móveis (“Apps”) e os serviços relacionados (coletivamente, “Serviço”) são operados pela MBR Tecnologia Educacional (“MBR”, “nós” ou “nosso”). O uso e acesso ao Serviço estão sujeitos aos seguintes Termos e Condições (“Termos e Condições”). Ao acessar ou utilizar qualquer parte do Serviço, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, incluindo eventuais alterações futuras. A MBR Tecnologia Educacional pode modificar, atualizar ou alterar esses Termos e Condições. Caso isso aconteça, publicaremos um aviso sobre as mudanças nos Sites por pelo menos 7 dias após a atualização, informando a data da última revisão ao final dos Termos e Condições. As modificações nos Termos e Condições entrarão em vigor no primeiro momento entre (i) o fim do período de 7 dias ou (ii) o primeiro acesso ou uso do Serviço após as alterações. Se você não concordar com os Termos e Condições, não poderá utilizar, acessar ou participar do Serviço.

ATENÇÃO: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONTÊM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, O QUE EXIGE O USO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL EM CERTAS SITUAÇÕES, EM VEZ DE JULGAMENTO POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS. VEJA ESTES TERMOS AQUI.

2. Descrição do Site e do Serviço

O Serviço oferece aos usuários a possibilidade de acessar e aproveitar recursos educacionais. A MBR Tecnologia Educacional pode, a seu critério e a qualquer momento, modificar, atualizar, suspender, aprimorar ou descontinuar qualquer parte do Serviço, seja de forma temporária ou permanente.

3. Uso Adequado dos Serviços

Você é responsável pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade realizada em sua conta. Nosso objetivo é proporcionar uma experiência de usuário positiva, útil e segura. Para alcançar esse objetivo, proibimos comportamentos que possam ser prejudiciais a outros usuários ou à nossa plataforma.

4. Registro

Ao se registrar e usar o Serviço, você concorda em (i) fornecer informações corretas, atuais e completas sobre você e/ou sua organização, conforme solicitado pela MBR Tecnologia Educacional; (ii) manter a confidencialidade de sua senha e de outras informações relacionadas à segurança de sua conta; (iii) atualizar rapidamente qualquer dado de registro fornecido à MBR, para mantê-los precisos, atualizados e completos; e (iv) assumir total responsabilidade pelo uso de sua conta e por qualquer ação realizada através dela.

5. Suas Declarações e Garantias

Você afirma e garante à MBR Tecnologia Educacional que seu acesso e uso do Serviço estarão em conformidade com estes Termos e Condições e com todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis no Brasil e em qualquer outra jurisdição relevante, incluindo aquelas relacionadas à conduta online, conteúdo aceitável e à transmissão de dados ou informações exportadas do Brasil e/ou da sua jurisdição de residência. Além disso, você garante que criou ou é o proprietário de todo o material enviado através do Serviço (incluindo Materiais de Atividade e Conteúdo) e que tem o direito de nos conceder uma licença para usar esse material conforme descrito acima, ou de ceder esse material a nós conforme indicado abaixo. Você declara e garante que não é: (1) organizado sob as leis de, operando a partir de, ou residindo habitualmente em um país ou território sujeito a sanções econômicas ou comerciais amplas do Brasil (embargo); (2) de qualquer outra forma sujeito a sanções do Brasil.

6. Envio de Conteúdo

Como condição para enviar quaisquer classificações, avaliações, informações, dados, textos, fotografias, clipes de áudio, obras audiovisuais, traduções, cartões de memória ou outros materiais no Serviço (coletivamente, “Conteúdo”), você concede à MBR Tecnologia Educacional uma licença completamente paga, livre de royalties, perpétua, irrevogável, global, não exclusiva, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, copiar, adaptar, modificar, fundir, distribuir, exibir publicamente e criar obras derivadas do Conteúdo; incorporar o Conteúdo em outras obras; e sublicenciar o Conteúdo em diversos níveis. Você reconhece que essa licença não pode ser revogada por você após o envio do Conteúdo ao Serviço. Você garante que possui ou obteve todos os direitos legais necessários para que o Conteúdo enviado por você seja utilizado por você, pela MBR e por outros, conforme descrito nestes Termos e Condições. Você entende que outros usuários terão acesso ao Conteúdo e que nem eles, nem a MBR, têm obrigação de manter sua confidencialidade.

Você não deve enviar, exibir ou fornecer de qualquer forma no ou através do Serviço qualquer Conteúdo que: (i) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, assediante, odioso, ofensivo ou que infrinja a legislação vigente ou os direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, marcas comerciais, privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade); (ii) a critério exclusivo da MBR, seja inadequado, restrinja ou impeça outra pessoa de usar o Serviço, ou que possa expor a MBR ou seus usuários a danos ou responsabilidades de qualquer tipo; ou (iii) viole as Diretrizes da Comunidade da MBR.

7. Indenização à MBR

Você concorda em defender, indenizar e isentar a MBR e seus diretores, executivos, funcionários, contratados, agentes, fornecedores, licenciadores, sucessores e cessionários de quaisquer perdas, reivindicações, ações, responsabilidades e danos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados ao seu acesso ou uso do Serviço, qualquer declaração falsa feita a nós (como parte destes Termos e Condições ou de outra forma), sua violação de qualquer um destes Termos e Condições, ou qualquer alegação de que qualquer tradução fornecida por nós é imprecisa, inadequada ou defeituosa de alguma forma.

9. Licença para o Aplicativo

Sujeito aos termos destes Termos e Condições, a MBR Tecnologia Educacional concede a você uma licença não transferível e não exclusiva para baixar, instalar e utilizar uma cópia de cada Aplicativo, em formato de código objeto, exclusivamente em um dispositivo sem fio interativo que você possua ou tenha controle. Você não pode tentar derivar ou derivar o código-fonte de qualquer parte de qualquer Aplicativo, permitir que terceiros o façam, ou realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir qualquer Aplicativo ou parte dele. A MBR e seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos sobre os Aplicativos e quaisquer alterações, modificações ou correções neles.

Os seguintes termos e condições se aplicam somente se você estiver utilizando os Aplicativos da App Store da Apple. Caso algum outro termo ou condição deste documento seja menos restritivo ou entre em conflito com os termos deste parágrafo, prevalecerão os termos mais restritivos ou conflitantes, mas exclusivamente em relação aos Aplicativos da App Store da Apple. Você reconhece e concorda que estes Termos e Condições são um acordo exclusivo entre você e a MBR, e não com a Apple, que não tem responsabilidade sobre os Aplicativos ou seu conteúdo. O uso de qualquer Aplicativo deverá estar de acordo com os Termos de Serviço da App Store.

Você reconhece que a Apple não tem obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte em relação aos Aplicativos. Se algum Aplicativo falhar em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o valor da compra, se houver, do Aplicativo; na máxima extensão permitida pela lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação aos Aplicativos. Qualquer outra reivindicação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa devido à falha em cumprir qualquer garantia será regido exclusivamente por estes Termos e Condições. Você e a MBR reconhecem que a Apple não é responsável por resolver quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas aos Aplicativos ou ao uso ou posse de qualquer Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a: (i) responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que um Aplicativo não atende a requisitos legais ou regulatórios aplicáveis; e (iii) reivindicações baseadas em legislações de proteção ao consumidor ou similares.

Você e a MBR reconhecem que, em caso de qualquer alegação de terceiros de que qualquer Aplicativo ou seu uso infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros, a MBR, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução da reclamação, conforme exigido por estes Termos e Condições. Você concorda em cumprir os termos de qualquer contrato de terceiros aplicável ao usar os Aplicativos. Você e a MBR reconhecem que a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias desses Termos e Condições no que se refere à sua licença para os Aplicativos e, ao aceitar estes Termos e Condições, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de aplicar estes Termos e Condições contra você como uma beneficiária terceira.

10. Compras no Aplicativo

Renovação Automática

Se você adquirir uma assinatura com renovação automática através do Serviço, sua conta MBR será cobrada automaticamente pela assinatura até que você a cancele conforme indicado abaixo. Após o período inicial da assinatura e a cada período subsequente, sua assinatura será renovada automaticamente por um período adicional equivalente. Se você não quiser que sua assinatura seja renovada automaticamente, ou se desejar alterá-la ou cancelá-la, deverá acessar sua conta MBR e seguir as instruções para gerenciar a assinatura, mesmo que tenha excluído a conta.

Taxas e Impostos

Você concorda em pagar todas as taxas e impostos aplicáveis incorridos por você ou por qualquer pessoa utilizando uma conta MBR registrada em seu nome. A MBR pode alterar os preços dos produtos e serviços oferecidos pelo Serviço a qualquer momento. Todas as informações fornecidas por você em relação a uma compra ou transação, ou qualquer interação financeira com o Serviço, devem ser precisas, completas e atuais. Você concorda em pagar todos os encargos aplicados ao seu cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento utilizado em conexão com uma compra ou transação, de acordo com os preços vigentes no momento em que esses encargos forem gerados. Você será responsável por pagar quaisquer impostos aplicáveis a essas compras, transações ou interações financeiras.

11. Processadores de Pagamento

Todas as transações financeiras realizadas em conexão com o Serviço serão processadas por terceiros, conforme os termos de uso, políticas de privacidade e/ou quaisquer termos e condições de pagamento aplicáveis de cada processador. Recomendamos que você se familiarize com as práticas desses terceiros. Em nenhum caso, a MBR será responsável pelas ações ou omissões de qualquer processador de pagamento terceirizado, incluindo, mas não se limitando a, interrupções no sistema ou falhas nos serviços de pagamento.

12. Política de Reembolso

Todos os pagamentos são não reembolsáveis. Não há reembolsos ou créditos para Itens Virtuais ou períodos de assinatura parcialmente utilizados. No entanto, a MBR poderá, a seu exclusivo critério, conceder reembolsos ou créditos caso a caso. A concessão de um reembolso ou crédito em um caso específico não obriga a MBR a conceder reembolsos ou créditos no futuro, sob quaisquer circunstâncias. Se você cancelar sua assinatura periódica de um serviço pago da MBR, continuará com acesso ao serviço até o final do seu período de cobrança atual.

13. Isenção de Representações ou Garantias por Parte da MBR

O SERVIÇO, INCLUINDO TODAS AS IMAGENS, ARQUIVOS DE ÁUDIO E OUTROS CONTEÚDOS PRESENTES NESTE, ASSIM COMO QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES, PROPRIEDADES E DIREITOS CONCEDIDOS OU FORNECIDOS A VOCÊ PELA MBR, SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”. A MBR E SEUS FORNECEDORES NÃO FAZEM QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS EM RELAÇÃO AO SERVIÇO, SEJA EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, E TODAS ESSAS REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO, SÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIADAS. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO EXPOSTO, A MBR NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS RELACIONADAS À PRECISÃO, DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, INTEGRIDADE, CONTEÚDO INFORMATIVO, FUNCIONAMENTO SEM ERROS, RESULTADOS OBTIDOS COM O USO OU NÃO VIOLAÇÃO. O ACESSO E USO DO SERVIÇO PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS DURANTE PERÍODOS DE DEMANDA ELEVADA, ATUALIZAÇÕES DE SISTEMA, MAU FUNCIONAMENTO OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, OU POR OUTRAS RAZÕES. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PORTANTO, A EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

14. Limitação de Danos / Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, em nenhum caso a MBR será responsável perante você ou qualquer terceiro que reclame por seu intermédio (seja com base em contrato, delito, responsabilidade objetiva ou outra teoria) por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso, ou à impossibilidade de acessar ou usar, o Serviço ou qualquer parte dele. Isso inclui, mas não se limita à perda de uso do Serviço, resultados incorretos, perda de lucros, interrupção de negócios ou danos decorrentes da perda ou corrupção de dados ou dados incorretos, custo de recuperação de dados, custo de serviços substitutos ou reclamações de terceiros por danos a computadores, softwares, modems, telefones ou outros bens, mesmo que a MBR tenha sido informada da possibilidade desses danos. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da MBR perante você ou qualquer terceiro que reclame por seu intermédio, por qualquer motivo, e independentemente da forma da ação, está limitada ao valor pago, se houver, por você à MBR pelo Serviço nos 12 meses anteriores à ação inicial que originou a responsabilidade. Este limite é agregado. A existência de mais de uma reivindicação não aumentará esse limite.

Você entende e concorda que ajustamos nossos preços e firmamos estes Termos e Condições com base nas limitações de responsabilidade descritas aqui, que distribuem os riscos entre as partes e formam a base de uma negociação.

15. Rescisão

A MBR pode encerrar seu acesso e uso do Serviço imediatamente a qualquer momento, por qualquer motivo, e a partir desse momento, você não terá mais direito de usar o Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções disponíveis no Serviço. As Seções 1, 6, 8 e 10-28 destes Termos e Condições continuarão em vigor após a rescisão.

16. Direitos Proprietários sobre Conteúdo do Serviço e Materiais de Atividade

Todo o conteúdo disponível no Serviço, incluindo designs, textos, gráficos, imagens, informações, softwares, arquivos de áudio e outros materiais, assim como a sua seleção e organização ("Conteúdo do Serviço"), são de propriedade exclusiva da MBR ou de seus licenciantes. Nenhum Conteúdo do Serviço pode ser modificado, copiado, distribuído, emoldurado, reproduzido, republicado, baixado, extraído, exibido, postado, transmitido ou vendido, no todo ou em parte, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos e Condições. O uso de mineração de dados, robôs, extração de dados ou métodos de coleta semelhantes para obter o Conteúdo do Serviço é proibido.

Entre você e a MBR, todos os dados, informações e materiais gerados a partir do seu acesso e uso das atividades educacionais disponibilizadas no ou pelo Serviço, incluindo conteúdo traduzido por você ("Materiais de Atividade"), serão de propriedade exclusiva da MBR. Você não terá direito de usar esses Materiais de Atividade, exceto conforme expressamente autorizado por estes Termos e Condições. Ao usar o Serviço, você atribui à MBR todos os direitos, títulos e interesses, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos sobre os Materiais de Atividade. Todos os direitos da MBR ou de seus licenciantes que não são expressamente concedidos nestes Termos e Condições são reservados à MBR e seus licenciantes.

17. Marcas Registradas

"MBR", “ABAUT” e todas as outras marcas registradas, marcas de serviço, gráficos e logotipos usados em conexão com o Serviço são marcas registradas ou marcas de serviço da MBR ou de seus respectivos proprietários. O acesso e uso do Serviço não concedem a você o direito ou licença de reproduzir ou usar de qualquer outra forma o nome MBR ou qualquer marca registrada, marca de serviço, gráfico ou logotipo da MBR ou de terceiros.

18. Privacidade

O uso do Serviço também está sujeito à nossa Política de Privacidade.

19. Notificação de Reivindicações de Violação de Direitos Autorais e Agente para Notificação

• Se você é o proprietário de direitos autorais e acredita, de boa-fé, que qualquer material disponível através do Serviço infringe seus direitos autorais, pode enviar uma notificação de violação de direitos autorais à MBR, conforme a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para isso, será necessário fornecer as seguintes informações por escrito:

• Uma assinatura eletrônica ou física do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário;

• Uma descrição da obra protegida por direitos autorais que você acredita ter sido violada;

• Uma descrição detalhada de onde o material infrator está localizado no Serviço, com informações suficientes para que possamos localizá-lo facilmente;

• Seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail para contato;

• Uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela legislação vigente;

• Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações na notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário.

• Após o envio da notificação, a MBR tomará as medidas necessárias conforme exigido pela legislação brasileira, incluindo a remoção ou bloqueio do conteúdo infrator, se aplicável, conforme os termos do Marco Civil da Internet.

O Agente de Notificação de Reivindicações de Violação de Direitos Autorais da MBR pode ser contatado através de:

• Por correio: Rodovia Cornélio Pires, KM 75, Tietê -SP, CEP 18530-000

• Por e-mail: contato@mbr.net.br

Contra-notificação

Se você acredita que o conteúdo removido (ou ao qual o acesso foi desativado) não infringe direitos autorais, ou se possui autorização do proprietário dos direitos autorais para utilizá-lo, pode enviar uma contra-notificação à MBR, contendo as seguintes informações:

• Sua assinatura eletrônica ou física;

• Identificação do conteúdo removido ou desativado e o local onde o conteúdo estava hospedado antes de ser removido;

• Uma declaração de que acredita, de boa-fé, que o conteúdo foi removido por engano ou erro de identificação;

• Seu nome, endereço físico, número de telefone e e-mail de contato;

• Uma declaração de que consente com a jurisdição do tribunal competente no Brasil, especificamente no tribunal da comarca de sua residência, ou, se fora do Brasil, que aceita a jurisdição de um tribunal brasileiro designado pela MBR, e uma declaração de que aceita receber a notificação de processo da parte que fez a notificação de violação.

Após o recebimento da contra-notificação, a MBR enviará a mesma para o reclamante original. Se o reclamante não nos notificar que entrou com uma ação judicial dentro de 10 (dez) dias, poderemos restaurar o material removido.

20. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, e demais normas aplicáveis, independentemente de conflitos de leis, seja qual for o seu país de origem ou o local de acesso ao Serviço.

21. Escolha do Foro

Sujeito à Seção 24 (Resolução de Disputas e Arbitragem), todos os processos judiciais relacionados ou decorrentes destes Termos e Condições ou do Serviço devem ser iniciados nos tribunais competentes do Brasil. Ambas as partes concordam com a jurisdição dos tribunais estaduais ou federais localizados no território brasileiro, renunciando a quaisquer objeções quanto a essa localização.

22. Resolução de Disputas e Arbitragem

Qualquer disputa ou reclamação relacionada a estes Termos e Condições ou ao Serviço que busque indenização será resolvida por arbitragem vinculante em base individual, conforme descrito nesta seção.

Antes de iniciar a arbitragem, a parte que deseja arbitrar ("Reclamante") deve primeiro enviar um Aviso de Reclamação por escrito para a outra parte ("Reclamada") por e-mail ou correio. Esse Aviso deve conter:

• Nome, endereço e informações de contato do Reclamante;

• Identidade do advogado (se houver);

• A natureza e a base da reclamação;

• O alívio específico solicitado.

Dentro de 30 dias após o recebimento do Aviso, as partes devem participar de pelo menos uma conferência de conciliação de boa-fé, que pode ser realizada por telefone ou videoconferência. Para uma pessoa física, é necessário estar pessoalmente presente na conferência, enquanto uma parte jurídica pode ser representada por um funcionário com autoridade para resolver o caso. Ambas as partes podem trazer seus advogados. A arbitragem só será iniciada se não houver acordo na conferência de conciliação.

A arbitragem será conduzida por um único árbitro e administrada por uma instituição de arbitragem brasileira, conforme as regras da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Se a instituição originalmente acordada não estiver disponível para conduzir a arbitragem, as partes arbitrarão por meio de outra organização mutuamente acordada ou em uma base ad hoc, conforme as regras desta seção. A arbitragem será conduzida em português, salvo outro acordo entre as partes.

Se a reivindicação estiver sob a jurisdição de um Juizado Especial Cível, qualquer uma das partes pode optar por levar o caso ao Juizado, individualmente, em vez de recorrer à arbitragem.

Se houver vinte e cinco (25) ou mais Demandas de Arbitragem semelhantes contra ou em nome da mesma parte ou partes relacionadas, as regras adicionais aplicáveis a múltiplos casos poderão ser adotadas, conforme estabelecido pela instituição de arbitragem escolhida. Não haverá arbitragem coletiva ou de classe, nem junção de reclamações, exceto conforme permitido pelas regras da instituição de arbitragem.

Se você é uma pessoa física e não deseja arbitrar disputas com a MBR, pode optar por sair deste acordo de arbitragem enviando um e-mail para legal@mbr.com.br em até 30 dias após o primeiro acesso ou uso do Serviço.

No entanto, qualquer uma das partes pode solicitar medidas cautelares ou injuntivas não monetárias em tribunal, sem precisar participar da arbitragem ou resolução informal de disputas, conforme previsto pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Arbitragem.

23. Idioma

Este acordo foi inicialmente redigido em português (Brasil). Caso haja algum conflito entre a versão traduzida deste acordo e a versão em português, a versão em português prevalecerá.

• Disposições Gerais

Este documento contém o acordo completo entre você e a MBR sobre o tema tratado. Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida ou inaplicável por um tribunal ou outra autoridade competente, essa disposição será limitada ou eliminada apenas na medida necessária para garantir que as demais disposições permaneçam em vigor. A renúncia pela MBR ou por você de qualquer disposição destes Termos e Condições ou de qualquer violação dos mesmos não implicará em renúncia de tal disposição ou violação futura. A MBR poderá transferir seus direitos ou responsabilidades sob estes Termos e Condições sem qualquer condição. Estes Termos e Condições continuam válidos, com ou sem a transferência dos direitos.